Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas
que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e
que recebam recursos públicos deverão exigir e manter, com
atualização a cada 6 meses, de todos os seus colaboradores,
certidões de:
