Magna Concursos
3960304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
Provas:
Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) e suas alterações, avalie as afirmativas a seguir sobre os municípios obrigados a elaborar e aprovar o Plano de Mobilidade Urbana:

I.Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes.
II.Municípios integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas cuja população total ultrapasse 1.000.000 (um milhão) de habitantes.
III.Municípios integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

É correto o que se afirma em:
 

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