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Respondida
3601304
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UECE
Orgão:
PGE-CE
Provas:
Técnico de Representação Judicial - Administração
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Aspectos Constitucionais
Processo Legislativo Orçamentário
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
A
concessão ou utilização de créditos orçamentários com finalidade precisa.
B
créditos orçamentários sem indicação dos recursos correspondentes.
C
remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra.
D
transferência especial ou transferência com finalidade definida.
E
transposição, transferência ou remanejamento de dotações orçamentárias.
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