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Respondida
3903277
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CRM-DF
Provas:
Analista Administrativo
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Atos Administrativos
Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz dos requisitos do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Os requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e o “objeto” é o efeito jurídico produzido (como a multa).
B
A validade do ato depende apenas da conveniência administrativa.
C
A finalidade pode ser livremente escolhida pelo gestor.
D
A competência é renunciável e dispensa previsão normativa.
E
A forma nunca é requisito de validade.
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