João, brasileiro nato e com 20 anos de idade, foi aprovado em primeiro lugar para um cargo público do
Município de Arapiraca. João possui o diploma exigido no edital, quitação com as obrigações militares e
aptidão física e mental atestada por junta médica oficial. No entanto, ao apresentar a documentação para a
posse, verificou-se que ele não havia comparecido ao alistamento eleitoral no ano anterior, o que resultou
na suspensão temporária de seus direitos políticos e na inexistência de sua quitação eleitoral. Com base na
situação apresentada e nos requisitos básicos para ingresso no serviço público previsto no Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos Municipais de Arapiraca (Estatuto do servidor), pode-se afirmar que: