Questão 3837413

3837413 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ipiranga-PR

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Auxiliar Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

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