Questão 3691842

3691842 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista em Finanças Públicas - Econômico-Financeira
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.

É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.

A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.

A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.

A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.

Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.

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