A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II.Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
III.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar, quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.
IV.A participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde é admitida nos casos e condições previstos em lei, conforme o art. 23 da Lei nº 8.080/1990, com redação vigente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.