Questão 3903284

3903284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A motivação é dispensável em atos sancionatórios.

A Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.

A Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.

O administrado só pode se manifestar por meio de advogado.

A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.

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