Magna Concursos
3705407 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:

De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analise as seguintes assertivas em relação à Câmara Municipal:

I. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações de leis sobre zoneamento urbano, concessão de serviços públicos e concessão de direito real de uso.

II. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes ao Regimento Interno da Câmara e criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores.

III. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto na eleição da Mesa quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara ou quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Quais estão corretas?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

50 Questões