Questão 3987961

3987961 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Aplicação da Lei Penal Processual Penal

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) − CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional. Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma em:

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, nem sequer o suplemento dos princípios gerais de direito.

Transitada em julgado a sentença condenatória penal, somente pode promover a execução, no juízo cível, para a reparação do dano, o ofendido, mesmo que já falecido.

Conforme o CPP, a ação penal poderá ser pública, privada, exclusiva ou coletiva.

A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá aguardar até que algum cidadão se dirija à delegacia para confecção do boletim de ocorrência.

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