A sanção presidencial é obrigatória em todas as leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional.

As leis complementares têm o mesmo rito de aprovação das medidas provisórias.

Projetos de lei de iniciativa popular exigem o apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados.

O Senado Federal é o único responsável pela promulgação de emendas constitucionais.