3948158
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. João Ramalho-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. João Ramalho-SP
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Determinado município brasileiro entende que certa Lei Estadual recentemente aprovada e em vigor é prejudicial a seus interesses. Feita uma avaliação da legislação, a assessoria jurídica analisa as hipóteses de utilizar mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade, diretamente perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a conformidade da norma
legal em questão. Considerando as regras legais aplicáveis, sobre o município postular as ações diretamente ao STF, assinale a
afirmativa correta.