3976602
Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO
Provas:
Um município institui programa permanente de controle
populacional de cães e gatos, que inclui captura
humanitária de animais errantes, procedimentos cirúrgicos
de esterilização, atendimento clínico básico, guarda
temporária, destinação de resíduos de serviços de saúde e
eventual eutanásia ética, quando indicada. O serviço é
executado por clínica veterinária contratada pelo poder
público, sob responsabilidade técnica de médico
veterinário. Durante ação fiscalizatória conjunta da
Vigilância Sanitária, do órgão ambiental estadual e do
Ministério Público, são apontadas inconformidades
relacionadas ao gerenciamento de resíduos, às condições
de bem-estar animal no pós-operatório, ao licenciamento
da atividade e à adequação do serviço ao Código Sanitário,
às normas ambientais e à legislação de defesa animal. Na
perspectiva de atuação do médico veterinário nesse
cenário complexo e dos fundamentos da legislação
sanitária, ambiental e de defesa animal, analise as
afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.
II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.
III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.
IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.
Está(ão) correta(s):
I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.
II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.
III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.
IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.
Está(ão) correta(s):
