Questão 4008772

4008772 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.

O princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.

O orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.

A vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.

O orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.

O controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada.

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