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4047851 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP
Um órgão fazendário estadual fiscaliza o transporte de cargas e mantém bases de NF-e e declarações tributárias com dados pessoais e sensíveis. A legislação tributária fixa prazos mínimos de guarda, enquanto a LGPD permite retenção apenas pelo tempo necessário e sob certas condições para fins estatísticos. Encerrados os prazos legais, o órgão quer seguir fazendo análises estatísticas de longo prazo. Nesse cenário, a política de retenção e descarte que atende a esses requisitos é:
 

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