Magna Concursos
4027312 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Provas:
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, as agências reguladoras possuem autonomia

I. decisória.
II. administrativa.
III. orçamentária.
IV. financeira.

Está correto o que se afirma em
 

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