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4040845 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB
Provas:
O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Entre seus elementos ou requisitos, NÃO se inclui:
 

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Agente Administrativo

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