4040845
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Pref. São Domingos-PB
Provas:
O ato administrativo é manifestação unilateral da
Administração Pública que produz efeitos jurídicos.
Entre seus elementos ou requisitos, NÃO se inclui:
