Magna Concursos
4027353 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Provas:
A execução do serviço de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, poderá ser delegada a empresas qualificadas, mediante autorização ou permissão. Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1985, a permissão será outorgada pelo prazo de até
 

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