Fernando é encarregado de frota de uma empresa de transportes e, ao tentar regularizar a documentação de um dos veículos, foi informado de que o licenciamento não poderia ser concluído devido à existência de multas e tributos pendentes. Mesmo alegando que as infrações não foram cometidas por ele, foi impedido de obter o Certificado de Licenciamento Anual.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa exigência está: