A Lei nº 8.159/1991 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecendo diretrizes para a gestão documental e a preservação do patrimônio documental do país. A norma define os conceitos de arquivos públicos, as classificações documentais e os procedimentos para eliminação e preservação de documentos, garantindo o acesso à informação e a proteção do acervo histórico. Julgue as afirmativas a seguir:
I.Os arquivos públicos são formados exclusivamente por documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, excluindo as instituições de caráter público e entidades privadas que gerenciam serviços públicos.
II.Os documentos públicos são classificados como correntes, intermediários e permanentes, de acordo com seu uso, relevância administrativa e valor histórico.
III.A eliminação de documentos por instituições públicas pode ocorrer livremente, desde que obedeça aos critérios internos de cada órgão, sem necessidade de autorização arquivística.
IV.Os documentos de valor permanente são considerados inalienáveis e imprescritíveis, garantindo sua preservação definitiva.
Está correto o que se afirma em: