Pedro está aguardando a decisão sobre determinado processo administrativo em que é interessado.
Em consulta, Pedro constatou que a fase de instrução do processo foi finalizada.
Diante disso, Pedro, conhecedor da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está ciente de que a Administração, após concluída a instrução de processo administrativo, tem, para decidir, o prazo de até:
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