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3865812 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

Pedro está aguardando a decisão sobre determinado processo administrativo em que é interessado.

Em consulta, Pedro constatou que a fase de instrução do processo foi finalizada.

Diante disso, Pedro, conhecedor da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está ciente de que a Administração, após concluída a instrução de processo administrativo, tem, para decidir, o prazo de até:

 

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