As boas práticas regulatórias envolvem, entre outros aspectos, a
transparência, a participação social e a avaliação contínua dos
efeitos das normas. Uma dessas práticas é a Avaliação de
Resultado Regulatório (ARR), que contribui para aprimorar o
processo decisório e ajustar as políticas públicas de acordo com
os resultados obtidos.
Em relação à ARR, é correto afirmar que:
Em relação à ARR, é correto afirmar que:
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