Questão 3916888

3916888 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paramoti-CE

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Legislação

A gestão democrática é um princípio constitucional, CF/1988, art. 206, VI, e diretriz da LDB nº 9.394/1996. No âmbito da escola pública, sua materialização ocorre quando

confere autonomia irrestrita às instâncias colegiadas, permitindo-lhes deliberar sobre aspectos trabalhistas.

delega a cada sistema de ensino a definição centralizadora da equipe de gestão escolar na administração.

delimita sua materialização às decisões de natureza financeira, não abrangendo as dimensões pedagógicas.

exerce funções deliberativas e fiscalizadoras de acordo com os princípios de legalidade e transparência.

transfere ao gestor escolar a decisão final, em nome da eficiência administrativa e da coesão institucional.

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