O RPC tem por objetivo complementar os benefícios dos servidores cuja remuneração ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que os que ingressarem após sua vigência com remuneração superior a esse limite terão inscrição automática, mas com direito de recusa no prazo legal.

O RPC substitui integralmente o regime próprio de previdência social dos servidores municipais, extinguindo-o para todos os servidores ativos.

O RPC aplica-se indistintamente a todos os servidores municipais, inclusive àqueles que ingressaram no serviço público antes de sua instituição.

O RPC garante benefício definido, previamente fixado em lei, independentemente das contribuições realizadas pelo servidor e pelo ente municipal.

O RPC é custeado exclusivamente pelo Município de Concórdia, sendo vedada qualquer contribuição do servidor participante.