A Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PEDSPCT), instituída pelo Decreto nº 15.634/2014, representa um marco normativo de valorização da diversidade étnica e cultural da Bahia, fundamentando-se na Convenção 169 da OIT e no Decreto Federal nº 6.040/2007. Considerando seus princípios e instrumentos de implementação, analise as proposições abaixo sobre os mecanismos previstos para garantir a efetividade das ações da política pública em questão:

I.A PEDSPCT incorpora como princípio o respeito à diversidade de gênero, orientação sexual e religiosidade dos povos tradicionais, mas não contempla a pluralidade socioambiental urbana.
II.A criação de fóruns estaduais, territoriais e locais está prevista como instrumento de apoio à formulação participativa de políticas públicas.
III.A regularização fundiária é considerada instrumento e também objetivo da PEDSPCT, sendo orientada pelo respeito às formas tradicionais de ocupação dos territórios.
IV.A garantia do acesso aos recursos financeiros públicos pelos povos e comunidades tradicionais exige a adequação dos mecanismos de financiamento às especificidades desses grupos.
V.A elaboração dos Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais depende exclusivamente do Executivo Estadual, sendo dispensada a participação comunitária direta.

Com base no Decreto, assinale a alternativa correta: