3899957
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR
Provas:
No caso de cometimento de infração,
o contratado será responsabilizado
administrativamente e estará sujeito às
sanções previstas na Lei Federal nº
14.133/2021. Conforme decorre da
referida legislação, o percentual máximo
de multa que pode ser aplicado é de: