Magna Concursos
3899957 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR
Provas:
No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da referida legislação, o percentual máximo de multa que pode ser aplicado é de:
 

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