Essa lei define o Serviço Social como atividade voluntária, afasta exigência de formação específica, confere aos conselhos caráter consultivo e desvinculado de fiscalização profissional.

Essa lei estabelece que o exercício profissional requer diploma em Serviço Social em curso reconhecido, inscrição no Conselho Regional e observância de atribuições privativas descritas na própria lei.

Essa lei prevê que qualquer profissional graduado em área de ciências humanas pode assumir o título de assistente social, desde que atue em políticas sociais.

Essa lei vincula o exercício da profissão a instituições públicas federais como referência principal e descreve a atuação em entidades estaduais, municipais ou privadas como situação excepcional.

Essa lei reduz o papel dos conselhos profissionais a registro estatístico da categoria, deixando de atribuir funções de orientação, disciplina e fiscalização.