A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, e não poderão manter técnico responsável substituto em casos de ausência do titular.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, pelo prazo de até cinco dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa desses, por duas testemunhas.

Não são condições para o licenciamento a localização conveniente, sob o aspecto sanitário; instalações independentes e equipamentos que satisfaçam os requisitos técnicos adequados à manipulação e comercialização pretendidas.

No caso de dúvida quanto a rótulos e bulas, e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá todas as unidades dos produtos, os quais serão remetidos para exame no órgão sanitário competente.