A permissão da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.