3865213
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. Canarana-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. Canarana-MT
Provas:
A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, na forma da lei, com exceção a: