3768627
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: RENASCER
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: RENASCER
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 117, a prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com duração máxima de seis meses, respeitando a jornada semanal e as aptidões do adolescente. Sobre essa medida, é CORRETO afirmar que: