Questão 3794447

3794447 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo:

garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, a famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, de benefícios, de programas e de projetos.

identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde das pessoas com deficiência.

garantir segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

ofertar aconselhamento e apoio aos empregadores das pessoas com deficiência, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

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