Questão 3973098

3973098 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: Unesc
Orgão: SAMAE Morro da Fumaça-SC

Provas:

Atendente Comercial
Provas ×

Fundamentos do Direito Digital

Sobre a Lei Federal nº 12.682/2012 (Lei da Digitalização de Documentos Públicos e Privados) e o Decreto Federal nº 10.278/2020, assinale a alternativa que não diz respeito a essas normas:

Dispõem sobre o processo de gestão de documentos sigilosos, determinando prazos de sigilo e formas de acesso restrito às informações classificadas.

Determinam que os documentos digitalizados devem seguir normas específicas de qualidade e podem substituir os originais físicos quando atendidos os critérios legais.

Estabelecem diretrizes para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo a autenticidade e integridade dos arquivos digitais.

Regulamentam os padrões técnicos e os requisitos de validade jurídica dos documentos digitalizados, conferindo-lhes o mesmo valor probatório que o original em papel.

Asseguram que a digitalização possa ocorrer com o uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Atendente Comercial

40 Questões

Provas

Atendente Comercial

Acesse sua Conta

Crie uma Conta