A Receita Corrente Líquida (RCL) é um agregado central para a disciplina fiscal, servindo de referência para o cumprimento de vários limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, na sua apuração devem ser deduzidas determinadas parcelas da Receita Corrente Total arrecadada pelo ente federado. Com base nas regras da LRF, assinale a alternativa que apresenta uma receita que deve ser deduzida para o cálculo da RCL de um Município.