3890684
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
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A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros, transcurso do prazo mínimo de ________ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de _______ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
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