em casos que envolvem violação direta de dispositivos constitucionais, com possibilidade de questionamento da legislação estadual / apenas para sanar desrespeitos formais ao processo legislativo

para controle de constitucionalidade direto e em hipóteses de interpretação conflitante entre normas estaduais e federais / apenas quando a Lei nº 9.868/1999 for inobservada no controle concentrado estadual

em casos de controle concentrado, quando a decisão de mérito do Tribunal de Justiça (TJ) estadual conflita com a interpretação constitucional do STF / apenas para interpretar a conformidade com a Lei nº 9.868/1999

quando há violação direta de dispositivo constitucional para impugnar normas estaduais em face da Constituição Federal / para questionar a conformidade procedimental em ações de controle concentrado estadual de constitucionalidade