estabelecer cooperação entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos para a realização de objetivos de interesse comum, mediante transferência de recursos ou bens.

transferir recursos por meio de instituição ou agente financeiro público federal.

promover a contratação de serviços ou obras específicas com empresas privadas, por meio de processo licitatório.

estabelecer contratos de compra e venda de bens públicos entre diferentes órgãos do governo.

criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa.