Questão 3797293

3797293 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Castanhal-PA

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Bens Públicos
LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa correta acerca da alienação de bens públicos, conforme a Lei nº 14.133/2021.

É prescindível autorização legislativa para a alienação de bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações.

Se o imóvel for de baixo valor, a modalidade de licitação pode ser o diálogo competitivo.

Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de permuta entre entidades da Administração Pública.

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