Questão 3667289

3667289 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

Provas:

Acerca das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade.

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade.

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial.

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional.

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