O tratamento de dados pessoais por entidades públicas é permitido quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, sendo dispensada a obtenção de consentimento do titular.

Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais pela LGPD, ainda que não possam ser associados ao titular.

O compartilhamento de dados pessoais entre entes públicos está dispensado de critérios objetivos, bastando a conveniência da autoridade solicitante.

A LGPD se aplica exclusivamente às entidades privadas, cabendo às entidades públicas apenas seguir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação.