3946000
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal,
são fundamentais para a atuação da vigilância sanitária. O princípio da impessoalidade na atuação do
fiscal sanitário implica que: