4033306
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
Provas:
De acordo com a Lei nº
9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes,
para fins de processo administrativo,