Todos os brasileiros natos são iguais perante a lei e têm assegurados os direitos à liberdade, à segurança e à propriedade.

A Constituição Federal admite, em certos casos, tratamento desigual entre homens e mulheres, permitindo distinções de direitos quando estas forem estabelecidas por lei ordinária.

Qualquer pessoa tem o direito de dirigir petições aos Poderes Públicos, para defesa de direitos ou para denunciar ilegalidade ou abuso de poder, sem a exigência de pagamento de taxas.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais ao que fosse estabelecido em normas infraconstitucionais permite que leis ordinárias os aumentem ou reduzam sem limitações constitucionais.

Todos os brasileiros natos são iguais perante a lei, sendo assegurada a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.