Questão 4026087

4026087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Agente de Combate às Endemias
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Lei 8.112/1990: RJU

A Lei nº419/2011 cria a carreira pública de Agente de Combate às Endemias e estabelece que:

A admissão de Agente de Combate às Endemias deverá ser realizada por intermédio de concurso público de provas somente.

A idade mínima para ser admitido nos termos da lei é 21 anos.

É vedada a rescisão da relação de trabalho dos agentes por ato unilateral da administração pública.

Os agentes não atuarão no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Para o exercício da profissão de Agente de Combate às Endemias, é necessário haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação.

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