Um grupo empresarial, com o intuito de investir em São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina, iniciou os procedimentos para implantação de um Estabelecimento de Educação Infantil, Creche e Pré − escola. O estabelecimento, de iniciativa particular, conta com quadra poliesportiva, laboratórios, piscina, cantina, parquinho, salão de eventos, pátio arborizado e salas de aula com suporte para o que há de mais moderno em tecnologia voltada para a educação. De acordo com o Artigo 3º, inciso XIX do Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações, autorizar a implantação de Estabelecimentos de Educação Infantil, Creche e Pré - escola da iniciativa privada compete a (ao):