O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não abrange as áreas urbanas, sendo aplicável somente às áreas de preservação ambiental já delimitadas;

Como instrumento de estímulo à preservação ambiental, as atividades que utilizam recursos ambientais ficam isentas de exigências de estudos prévios de impacto ambiental;

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental que transcende a esfera individual, projetando-se, inclusive, como direito transgeracional;

A exploração de recursos minerais no Brasil por entidades públicas ou privadas independe de autorização ou concessão do Poder Público, desde que sejam observadas normas de proteção ambiental.