Magna Concursos
3888333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC
Provas:
A dívida ativa pode ser descrita como o conjunto de créditos em favor da Fazenda Pública que não foram  recebidos no prazo para pagamento que foi definido na lei ou após decisão em processo regular. Assinale a assertiva correta:
 

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