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3699613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.

 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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