A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria
público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou
informações junto à legislação de regência sobre a matéria, em
especial, no que se refere à contraprestação da Administração
Pública nos contratos administrativos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que a contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que a contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por