Questão 3853531

3853531 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos civis, políticos e sociais de forma plena e com igualdade de condições. Conforme determina essa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que

apresenta características observáveis de deficiência, seja ela mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem diminuir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

tem impedimento de acessibilidade, em virtude de suas características, sejam de natureza física ou psicossocial, podendo ter diminuída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas quando em interação com barreiras.

tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

apresenta características que a distingue física, mental, intelectual e sensorialmente, pois sua capacidade é diminuída, não possibilitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas quando em interação com barreiras.

tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual e psicossocial e, quando em interação com barreiras, sua participação plena e efetiva na sociedade é dificultada, ficando, assim, em desvantagem com relação às demais pessoas.

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